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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE

BULOS, Uadi Lammêgo.

Curso de direito constitucional

. 2.

ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

CARVALHO, Kildare Gonçalves.

Direito constitucional

. 14.

ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.

CARVALHO FILHO, José dos Santos.

Manual de direito

administrativo

. 17. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco.

Curso de direito

ambiental brasileiro

. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

GUSMÃO, Paulo Dourado.

Introdução ao estudo do direito

.

42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

HORTA, Raul Machado.

Direito constitucional

. 5. ed. Belo

Horizonte: Del Rey, 2010.

LEHFELD, Lucas de Souza

et al

.

Código florestal comentado

e anotado

. 2. ed. Rio de Janeiro: Método, 2013.

LENZA, Pedro.

Direito constitucional esquematizado

. 12. ed.

São Paulo: Saraiva, 2008.

MAGALHÃES, Juraci Perez.

A evolução do direito ambiental

.

2. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.

MEDAUAR, Odete.

Direito administrativo moderno

. 12. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

MEIRELLES, Hely Lopes.

Direito administrativo brasileiro

.

37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.