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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE

Comentários ao novo código florestal

. São Paulo: Atlas, 2013.

Direito ambiental

. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

Código florestal e lei do sistema nacional de unidades de

conservação: normatividades autônomas

. Revista de Direito

Administrativo, Rio de Janeiro, vol. 265, 2014.

ARAÚJO, Luiz Alberto David

et al

.

Curso de direito

constitucional

. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

BARROSO, Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula de.

O

começo da história: a nova interpretação constitucional e o

papel dos princípios no direito brasileiro

. Revista da EMERJ,

Rio de Janeiro, vol. 6, n. 23, 2003.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1240122/PR,

Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em

28/06/2011, DJe 11/09/2012.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. RE 94020, Rel. Min.

Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 04/11/1981, DJ

18-12-1981.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. RE 134297, Rel. Min.

Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 13/06/1995, DJ

22-09-1995.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. MS 26129, Rel. Min.

Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2007, DJe

23-08-2007.