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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
Constitucionais nasceram e se desenvolveram a
partir do modelo da Advocacia de Estado.
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Pela retrospectiva histórica, verifica-se que o
Advogado Público já era denominado de "Procurador", com
funções e atribuições que variaram desde a função judicante, na
decisão de conflitos administrativos, de defesa do Estado e da
Fazenda, de defensor dos órfãos, viúvas e pobres, do múnus de
órgão acusador na esfera criminal, como Promotor de Justiça e
de consultor jurídico.
Feita esta breve síntese da história, será abordada
a configuração atual da função do Advogado Público, que teve
novamente sua função elevada a nível constitucional, em 1988,
como função essencial à justiça, responsável pela representação
judicial e consultoria jurídica das unidades federadas.
2 A PREVISÃO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE
PROCURADOR NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
O ordenamento constitucional brasileiro, para
atender a finalidade de proporcionar o bem comum a todos,
criou funções essenciais à organização político-administrativa,
denominadas essenciais à Justiça e que têm por objetivo
viabilizar a inclusão social, a participação popular nas decisões
4MOURA, Cristovam Pontes.
Advocacia de Estado no Brasil no Período
Colonial e no Império: Matriz das
Procuraturas
Constitucionais
. Revista
da Procuradoria-Geral do Estado do Acre. 2012. p.18. Disponível em:
<http://asp-br.secure-zone.net/v2/index.jsp?id=3914/4148/4048&lng=pt_
br>. Acesso em 15 de julho de 2013, às 11h54min.