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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
a incumbência dos Advogados Públicos é a de proceder à
defesa do interesse público, seja previamente ou em juízo, e
prestar o assessoramento na seara eminentemente jurídica à
Administração Pública.
Palavras-Chave:
Representação do Estado. Atribuições do
Procurador de Estado. Assembleia Societária. Prestação de
Contas.
INTRODUÇÃO
O presente artigo abordará análise, no contexto
do ordenamento constitucional, sobre a atípica função
desempenhada por membros da carreira de Procurador de
Estado, na atuação de representação da entidade estatal, na
qualidade de acionistas majoritários, em assembleias societárias
das diversas entidades da Administração Indireta. O interesse
no tema surgiu em razão de estudos elaborados pelo Centro
de Estudos da Procuradoria do Estado do Acre, a pedido dos
membros da carreira para se analisar sobre a pertinência do
referido encargo, se tal incumbência estaria
em harmonia com
as atribuições constitucionalmente outorgadas.
A temática é de suma importância, merecendo da
instituiçãomelhor reflexão, mormente emface de que os assuntos
debatidos nessas assembleias, geralmente, versam sobre a gestão
patrimonial e financeira, bem como para aprovação de prestação
de contas, que envolvem questões técnicas e contábeis fora da
área de conhecimento e formação do Advogado Público.