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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
As informações para elaboração deste estudo
são frutos de pesquisa bibliográfica, de informações colhidas
em sites das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito
Federal, em pareceres exarados pela Procuradoria-Geral do
Estado do Acre, em doutrinadores do Direito Administrativo e
Constitucional, em legislações estaduais e em teses defendidas
nos Congressos da Carreira de Procurador relacionadas com a
atribuição constitucional do Advogado Público.
Antes de efetuar a análise meritória da questão,
convém fazer uma breve análise histórica do surgimento da
carreira de Procurador de Estado, da previsão constitucional de
suas atribuições, do princípio da legalidade que norteia os atos
administrativos, do Parecer PGE/CEJURNº 36/2010 e doEstudo
Prévio realizado nos autos do Processo nº 2013.056.000545-2,
elaborados pelo Centro de Estudos da PGE, abordando essa
questão para o estabelecimento dos fundamentos teóricos e
fáticos, que embasaram as conclusões apontadas neste artigo.
1 A HISTÓRIA DA FORMAÇÃO DA CARREIRA DO
ADVOGADO PÚBLICO
O resgate histórico da formação da carreira do
Advogado Público é de fundamental importância para melhor
compreender a evolução e definição das funções atribuídas aos
membros da carreira de Procurador de Estado.
Dessa forma, será feita uma breve síntese
informativa, que remonta à história do tempo do descobrimento
do Brasil. Visando à compreensão da origem e evolução
da Advocacia Pública no Brasil, utilizaremos o escólio de