2013_Revista_PGE

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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
Paulo Álvares Babilônia, que analisa a evolução histórica da
Advocacia Pública brasileira em três distintas fases: Colônia e
Império de 1500 a 1889, República até a Constituição Federal
de 1889 a 1988 e pós Constituição de 1988, que será objeto do
tópico seguinte.2
No período colonial, com as Ordenações Afonsinas,
existia um corpo de fidalgos, escolhidos pelo rei, com cargo
denominado Procurador dos Nossos Feitos, que incumbia a
defesa dos direitos relativos àCoroa, a preservação do patrimônio
ou dos bens reais, além de suplementar a atuação dos Ouvidores
da Corte de Suplicação e atuar na função de defesa de órfãos,
viúvas e pobres, sem qualquer cobrança de honorários.
Posteriormente, com as Ordenações Manuelinas, a
partir de 1.521, a função de defesa de órfãos, viúvas e pobres é
transferida para o Promotor de Justiça da Casa de Suplicação,
que também exercia as funções de defesa da Justiça e de atuação
criminal. Permanecendo a atribuição do Procurador dos Nossos
Feitos, tipicamente ministerial, de fiscal dos interesses da Coroa
em feitos de terceiros.
Em seguida, com as Ordenações Filipinas, a partir
de 1.603, houve a separação das funções do Procurador dos
Feitos da Coroa, antigo Procurador dos Nossos Feitos, do
Promotor de Justiça da Casa de Suplicação e do Procurador
dos Feitos da Fazenda. As duas primeiras funções, que já
existiam, não sofreram alterações substanciais, sendo criado
o cargo de Procurador dos Feitos da Fazenda para o exercício
das atribuições relativas aos feitos fazendários, antes exercidos
pelos Procuradores dos Nossos Feitos. 3
2 BABILÔNIA, Paulo Álvares. A advocacia pública brasileira no
período colonial e no império: evolução histórica. Disponível em:
. Acesso em 12 julho 2013.
3 Idem a anterior.