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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
Posteriormente, com o Decreto nº 736 de 20 de
novembro de 1850, registrou-se a criação do Tribunal do
Tesouro Nacional, de jurisdição administrativa, com a previsão
do cargo de Procurador Fiscal do Tesouro, que tinha função de
decidir sobre conflitos internos da Administração da Fazenda
Nacional, bem como função consultiva e ainda a coordenação
da defesa judicial da fazenda.
Oportuno registrar a valiosa análise de Cristovam
Pontes de Moura sobre a jornada histórica das funções
desempenhadas pela Advocacia Pública no Brasil:
Com o objetivo de investigar o papel da
Advocacia de Estado como matriz das demais
Procuraturas
Constitucionais (Ministério
Público e Defensoria Pública), examina-se a
Advocacia de Estado a partir do surgimento
do Brasil-Colônia, ainda sob a incidência do
Direito Colonial Português e, posteriormente,
por legislação própria, até o fim do Império.
Disso, infere-se – após uma análise crítica
embasada nas diversas funções exercidas
pelos membros da Advocacia de Estado no
período, que englobavam atribuições típicas
do Ministério Público, Defensoria Pública e até
mesmo do Judiciário – que, desde sua criação
no Brasil, a Advocacia de Estado integra o
sistema da Justiça, dada sua essencialidade à
função jurisdicional do Poder Público, existindo
indissociável relação entre tal atribuição e a
representação judicial e consultoria jurídica
do Estado, sendo a primeira das
Procuraturas
Constitucionais brasileiras a ter definidos
seus
caracteres
essenciais,
mantendo
institucionalmente suas atribuições precípuas
durante todo o período colonial e imperial
brasileiro, de modo que as demais
Procuraturas