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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
A
REPRESENTAÇÃO
DO
ESTADO
EM
ASSEMBLEIAS SOCIETÁRIAS DAS ENTIDADES
DA
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
-
PELO
PROCURADOR DE ESTADO - À LUZ DAS FUNÇÕES
CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADAS
Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui
1
RESUMO:
Os membros da carreira de Procurador de
Estado atuam, corriqueiramente, na representação do Estado,
na qualidade de acionistas majoritários, em assembleias
societárias das diversas entidades da Administração Indireta.
Em regra, o objeto de discussão versa sobre assuntos diversos
da área jurídica, ligados à gestão administrativa e financeira
das entidades, apreciação de prestações de contas, balanço
patrimonial, demonstração do superávit ou déficit do exercício e
demonstração das mutações do patrimônio social etc. Portanto,
envolve questões estranhas à área de formação profissional e
de competência do Procurador. Dessa forma, o artigo parte da
premissa de que não se harmoniza tal atribuição com aquelas
constitucionalmente outorgadas no art. 132, que estabelece
como funções precípuas a representação judicial e a consultoria
jurídica das unidades federadas. À luz do texto constitucional,
1Procuradora Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, Representante
da Região Norte no Fórum Nacional dos Centros de Estudos Jurídicos,
Supervisora do Planejamento Estratégico da PGE/AC, Especialista em
Direito Constitucional pela Universidade Federal do Acre – UFAC, em
convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais; Especialista em
Direito Público pela Faculdade Integrada de Pernambuco – FACIPE, em
parceria com a Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC
e Especialista em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.