244 / 402
244
REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTRODUÇÃO
A escolha do tema foi motivada pelo constante
contato com a Secretaria de Estado de Saúde e Fundação
Hospital Estadual do Acre, diante da constatação do quanto é
desafiante para aquele Órgão e Entidade pública atenderem os
diversos programas da área de saúde pública e rede hospitalar,
notadamente na assistência farmacêutica para a dispensação
de medicamentos à parcela da população usuária do Sistema
Único de Saúde - SUS.
É que, além de toda a conjuntura da Política de
Assistência a Saúde, dois importantes e complexos processos
estão intimamente relacionados e interferem diretamente no
acesso aos medicamentos pelos beneficiários dependentes
do SUS: o processo administrativo de compras públicas e a
regulação do setor farmacêutico.
Os desafios repousam justamente em encontrar
meios e formas de circular com equilíbrio entre a realidade
mercadológica e concorrencial do mercado farmacêutico que
muitas vezes não acodem ao chamamento da Administração
Pública em seus procedimentos de compras numa velada
resistência a essa regulação que limita seus ganhos, sem
desatender a legislação e ao mesmo tempo ter efetividade nas
ações de suprimento e dispensação de medicamentos que são
fornecidos pela rede de saúde pública, conforme preconiza
o Sistema Único de Saúde em atenção ao pressuposto
constitucional do direito à vida, que preleciona que o cidadão
brasileiro venha a ser assistido em sua integralidade pelo
sistema público de saúde.
A metodologia utilizada para a identificação dos
desafios teve por base os pareceres da Procuradoria-Geral do