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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
A REGULAÇÃO DO SETOR FARMACÊUTICO E
DE COMPRAS PÚBLICAS E OS CONSEQUENTES
DESAFIOS PARA A PROMOÇÃO DO ACESSO DA
POPULAÇÃOAOS MEDICAMENTOS
Francisca Rosileide de Oliveira Araújo
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RESUMO:
A aquisição de medicamentos pela Administração
Pública em tempo hábil e de forma sustentável, em face das
especificidades do setor e de mecanismos de gestão deficitários,
tem sido um dos grandes gargalos na efetiva dispensação de
medicamentos à população. O presente artigo tem por objetivo
fazer uma reflexão acerca da atual conjuntura do sistema de
compras de medicamentos pelo Poder Público, tendo por
substrato as experiências enfrentadas no âmbito do Estado do
Acre e da revisão da legislação que regulamenta a matéria,
fomentando discussões no sentido de melhor entender o setor,
e consequentemente, colaborar para uma efetiva atuação da
Administração no cumprimento do dever constitucional à
saúde.
1 Procuradora do Estado. Graduada pela Universidade Federal do Acre
- UFAC. Pós Graduada
Latu Sensu em Direito Constitucional pela
Universidade Federal do Acre– UFAC. Pós Graduada Latu Sensu em
Direito Público pela Faculdade Integrada de Pernambuco – FACIPE. Pós
Graduada Latu Sensu em Gestão Pública com ênfase em Controle Externo
pelo Instituto Superior de Formação Continuada – INFOCO.