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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE

KOCH, Deonísio. Manual do ICMS – Comentários à Lei

Complementar 87/96 atualizada. Florianóplis. OAB/SC

Editora, 2006.

FERRAZ, Tércio Sampaio – Revista de Direito Tributário, n.º

48, pp. 14 e segs., sob o título ICMS: não-cumulatividade e

suas exceções constitucionais.