2013_Revista

217

REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE

MELLO, Celso Antônio Bandeira de.

Curso de Direito

Administrativo

. 18 ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

MELO FILHO, João Aurino, coord.

Execução fiscal aplicada:

análise pragmática do processo de execução fiscal

. Salvador:

Juspodium, 2013.

RIBAS, LídiaMaria Lopes Rodrigues.

Processo administrativo

tributário

3ª Ed. Malheiros: São Paulo, 2008.

SILVA, JoséAfonso da.

ComentárioContextual àConstituição

4. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

VENOSA, Silvio de Salvo.

Direito Civil: Contratos em

Espécie

. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005.