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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
bemcomo quanto à necessidade da existência de umdocumento
que vinculasse todas as instituições do Estado, incluso o
Poder Legislativo, e dispusesse sobre as normas e regras de
seu funcionamento. Tudo rotulado pela obrigatoriedade de
submissão à Resolução 181 da Assembléia Geral da ONU,
de 29 de novembro de 1947, que dispôs sobre a partilha do
território da Palestina em dois Estados: um judeu e outro
árabe, e que tinha como um de seus objetivos a convivência
harmoniosa e cooperativa entre os dois povos
85
.
A academia e os juristas asseveram que o risco
da “existência de um sistema parlamentar desprovido de um
diploma constitucional escrito”, com poderes intrínsecos e
extrínsecos, que limite os poderes de uma legislatura dotada,
em tese, de ilimitados poderes legislativos, por si só estimula a
reflexão permanente sobre os possíveis benefícios advindos de
uma constituição formal
86
.
Na seara política, outro momento importante
desse grande e difuso debate ocorreu em 1º de fevereiro de
2000, quando o Presidente do Knesset, o MK
87
Abraham
Burg, por ocasião das comemorações do qüinquagésimo
primeiro aniversário da Declaração de Independência de
www.queensu.ca/csd/documents/FINAL_08.5.21_Kahana_Good_isra-elpaper-1.pdf>. Acesso em: 14 jun. 2009.
85 Resolução 181 da Assembléia Geral da ONU, de 29 de novembro de
1947.
86 ���������������������������������������������������������������������
SHAPIRA, Amos. Why Israel has no Constitution, but should, and like-
ly will, have one
.
Saint Louis University Law Journal,
[S.l.], v. 37, n.
2, p. 287, Winter 1993.
87 MK –
Member of Knesset
– Membro do Knesset, conforme são identi-
ficados seus parlamentares.