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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.10, dez, 2015
INTERVENÇÃO DO ESTADO E SUAS IMPLICAÇÕES FACE AO
DIREITO DE PROPRIEDADE E A SUA FUNÇÃO SOCIAL.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de.
Curso de Direito
Administrativo
. 24ª Ed. revista, atualizada. São Paulo: Editora
Malheiros, 2007.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho.
Curso Prático de Direito
Administrativo
. 2ª Ed. revista, atualizada e ampliada. Belo
Horizonte: Editora Del Rey, 2004.
SALES, José Carlos de Moraes.
A Desapropriação: À Luz da
doutrina e da jurisprudência.
5ª Edição. Sal Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2006.