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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.10, dez, 2015

DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO: INTERSECÇÃO ENTRE DIREITO

INTERNACIONAL E O DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL

GUTJAHR, Valéria.

Possibilidade de a união celebrar tratados

internacionais concedendo isenções ou benefícios em tributos

estaduais e municipais.

Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n.

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GUSMÃO, Daniela Ribeiro de.

A concessão pela União

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Jus

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MAZZUOLI,ValériodeOliveira.

CursodeDireitoInternacional

Público.

3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

MELLO, Celso D. de Albuquerque.

Curso de Direito

Internacional Público.

15. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.