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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.10, dez, 2015
DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO: INTERSECÇÃO ENTRE DIREITO
INTERNACIONAL E O DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL
_______. Superior Tribunal de Justiça.
Agravo Regimental
no Agravo de Instrumento n.º 551.068.
Min. Rel. Humberto
Martins, DJ 23. out. 2008. Disponível em:
<www.stj.jus.br>.
Acesso em: 30 nov. 2010.
_______. Superior Tribunal de Justiça.
Embargos de Declaração
no Recurso Especial nº 253.085.
Min. Rel. João Otávio de
Noronha, DJ 23. jun. 2003. Disponível em:
<www.stj.jus.br>.
Acesso em: 30 nov. 2010.
_______. Superior Tribunal de Justiça.
Recurso Especial nº
480.563.
Min. Rel. Luiz Fux, DJ 03. nov. 2005. Disponível em:
<www.stj.jus.br>. Acesso em: 30 abr. 2010.
_______. Superior Tribunal de Justiça.
Recurso Especial n.º
119.941-0.
Min. Rel. Castro Meira, DJ 22. set. 2010. Disponível
em:
<www.stj.jus.br>. Acesso em: 30 nov. 2010.
_______. Supremo Tribunal Federal.
Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.600-8.
Min. Rel. Sydney Sanches,
Relator para acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 26. nov. 2001.
Disponível em:
<www.stf.jus.br>. Acesso em: 30 nov. 2010.
_______. Supremo Tribunal Federal.
Recurso Extraordinário
nº 80.004.
Ministro Relator Xavier de Albuquerque, Relator para
o acórdão Ministra Cunha Peixoto, in RTJ 83/809. Disponível
em:
<www.stf.jus.br>. Acesso em: 30 nov. 2010.
_______. Supremo Tribunal Federal.
Recurso Extraordinário
nº 229.096.
Ministro Relator Ilmar Galvão, Relatora para acórdão
Ministra Cármen Lúcia, DJ 16 ago. 2007. Disponível em: <www.
stf.jus.br>. Acesso em: 30 nov. 2010.