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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.10, dez, 2015
Thiago Guedes Alexandre
_______. Supremo Tribunal Federal.
Recurso Extraordinário
nº 466.343.
Ministro Relator Cezar Peluso, DJ 03 ago. 2008.
Disponível em:
<www.stf.jus.br>. Acesso em: 30 nov. 2010.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro.
Curso de Direito Tributário
Brasileiro.
9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
CARRAZZA, Roque Antonio.
Curso de Direito Constitucional
Tributário.
24. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
CARVALHO,Arthur Porto.
Isençãoheterônomano federalismo
brasileiro.
Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2660, 13 out. 2010.
Disponível em:
<http://jus.uol.com.br/revista/texto/17612>.
Acesso em: 22 nov. 2010.
DO AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues.
Comentário ao
Código Tributário Nacional.
In. MARTINS, Ives Gandra da
Silca (coord.). Comentário ao Código Tributário Nacional. 5. ed.
São Paulo: Saraiva, 2008, V. 2.
FOLLONI, André Parmo.
Tributação sobre o Comércio
Exterior.
São Paulo: Dialética, 2005.
GODOI, Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga.
Tratados
internacionais concessivos de isenções de tributos estadual e
municipal. A questão da vedação constitucional da isenção
heterônoma.
Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 469, 19 out.
2004. Disponível em:
<http://jus.uol.com.br/revista/texto/5834>.
Acesso em: 22 nov. 2010.
GUERRA, Sidney.
Curso de Direito Internacional.
4. ed. Rio
de Janeiro: Lumen Juris, 2009.