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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.12, dez, 2017

Wheliton Souza da Silva

__________. Supremo Tribunal Federal. AI 820974 SP. 1º

Turma. Min. Relator: Marco Aurélio. Julgamento em 13/12/2011.

Publicado no DJ de 15/02/2012. Disponível em

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jus.br

Acesso em 06/09/2017.

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min. Cezar Peluso, DJ de 24.10.2003. Disponível em www.stf.

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min. Carlos Velloso, DJ de 16.09.2005. Disponível em www.stf.

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Revista/RR 16102420135020080 (TST). Data de publicação:

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Ordinário/ RO 00024299720145020088 (TRT-2) Data de

publicação: 10/11/2015. Disponível em

https://trt-2.jusbrasil. com.br/jurisprudencia/311634527/recurso-ordinario-ro-

24299720145020088-sp-00024299720145020088-a28/