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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.12, dez, 2017
A SEXTA - PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ACRE NA
VISÃO DO JUDICIÁRIO E DA PROCURADORIA – GERAL DO ESTADO DO ACRE.
__________. Procuradoria – Geral do Estado do Acre. Parecer
PGE/PP nº 184/2012. Autos administrativos nº 2012.02.0000653.
Procurador Parecerista: Mauro Ulisses Cardoso Modesto. Data
10/09/2012.
__________. Procuradoria – Geral do Estado do Acre. Parecer
PGE/SICAJ nº 2015.006.000132-6. Procurador Parecerista:
Cristovam Pontes de Moura, Maria Lídia Soares de Assis,
Leonardo Silva Cesário Rosa, Tito Costa, Alberto Tapeocy,
Mayko Figale Maia. Data: 19/02/2015.
__________. Procuradoria – Geral do Estado do Acre. Parecer
PGE/PP nº 2017.02.001210. Procurador Parecerista: Francisca
Rosileide de Oliveira Araújo, Maria Lídia Soares de Assis,
Marcos Antônio Santiago Motta. Data: 08/07/2017.
BOBBIO, Noberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. São Paulo:
Edipro, 2011.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em:
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https://goo.gl/iQAmkF>. Acesso em 18 set. 2012.
_________. Supremo Tribunal Federal. ADI 289, Plenário, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, j. 9.2.2007, DJ 16.3.2007. Disponível
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<www.stf.jus.br>. Acesso em 06/09/2017.
_________. Supremo Tribunal Federal . Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 3609/AC. Disponível em
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https://goo.gl/A4UUdV> . Acesso em 06/09/2017.
_________. Supremo Tribunal Federal. RE nº 154205-5, Rel.
Min. Ilmar Galvão. Primeira Turma, DJ 04.08.1995, pág.
02347. Disponível em
http://www.buscaoficial.com/c/diario/cGaJbmcDu/ . Acesso em 06/09/2017.