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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.12, dez, 2017

A DEFESA DO AGENTE PÚBLICO PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS. ADEQUAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO E

AUTONOMIA FUNCIONAL DO PROCURADOR DO ESTADO.

REVISTA CONSULEX. Medida Provisória n° 2.143-3112001

- Advogado-Geral da União e destacados juristas analisam a

constitucionalidade e o conflito de interesses.Vol. V, Ed. 103.

ACRE. Lei Complementar nº. 45, de 26 de julho de 1994.

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