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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.12, dez, 2017
BENS PÚBLICOS E CEDÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS – FUNDAMENTOS
LEGAIS PARA A ALIENAÇÃO DE BENS DOMINIAIS DO ESTADO DO ACRE,
PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
‘Artigo II. A transferência de territorios resultante
da delimitação descripta no artigo precedente
compreende todos os direitos que lhes são inherentes
e a responsabilidade derivada da obrigação de manter
e respeitar os direitos reaes adquiridos por nacionaes e
estrangeiros segundo os principios do direito civil.’
Em 18 de agosto de 1942, Joaquim Janu Parente e sua
mulher Cecília de Campos Parentes, Isaura Parente de
Melo e seu marido José Francisco de Melo e Maria
Juvenil de Barros venderam três quartas parte do seringal
Empresa (80.000 hectares
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) ao Território Federal do
Acre, registrado sob o nº 2548, às fls. 187 do Livro 2-H-
2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Rio Branco.
Naquela época não havia estradas de rodagem nem as
“colônias”, apenas varadouros e colocações de seringas.
De posse e domínio do Seringal Empresa, o Governador
do Território Federal do Acre estabeleceu diversas
colônias
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agrícolas: Colônia São Francisco, Apolônio
Sales, Custódio Freire, Achiles Peret, Barro Vermelho,
Alberto Torres, dentre outras. Eram núcleos de produção
e povoamento, para tanto o Governo do Território Federal
distribuiu vários lotes, a título gratuito para as pessoas
que quisessem se dedicar a atividade agropastoril.
Essas pessoas recebiam também um Título Provisório,
o qual em uma de suas cláusulas dizia que após a
demarcação do lote seria providenciada a expedição do
Título Definitivo.
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O título definitivo dado pelo Governo do Estado do Amazonas em
1895 referente ao seringal Empresa era de 1.868 ha, em 1942, ou seja, cinquenta
e três anos depois, três partes desse seringal já era de 80.000,00 ha. É que o
seringalista não tinha noção de hectare de terra, mas de estradas de seringa. Ele
“abria” um seringal com dez, vinte, cinquenta estradas de seringas, depois ia
abrindo outras e acrescentando às já existentes, com isso o seringal aumentava
de dimensões. Quando ele vendia o seringal, vendia estradas de seringas, e
assim estava e ainda está registrado em todos os cartórios do Acre e do Sul do
Amazonas.
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Estradas de rodagem foram abertas à mão, com uso de terçados,
machados e picaretas e denomindas Colônias. nas suas margens eram entregues
os lotes rurais, geralmente mediam 12,5ha. algumas exceções eram feitas,
como a área doada para o Mestre Irineu, que foi calculada recentemente pelos
técnicos do Iteracre em aproximadamente 600,00ha.