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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.12, dez, 2017
BENS PÚBLICOS E CEDÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS – FUNDAMENTOS
LEGAIS PARA A ALIENAÇÃO DE BENS DOMINIAIS DO ESTADO DO ACRE,
PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
BENS PÚBLICOS E CEDÊNCIA DE DIREITOS
POSSESSÓRIOS – FUNDAMENTOS LEGAIS
PARAAALIENAÇÃO DE BENS DOMINIAIS
DO ESTADO DO ACRE, PASSÍVEIS DE
REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA.
Daniela Marques Correia de Carvalho
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RESUMO:
Introdução. 1. Registro histórico sobre a fundação
da cidade de Rio Branco e seus reflexos no processo de titulação
das áreas públicas e privadas localizadas no município 2. Breves
considerações sobre a alienação de bens públicos e o regime
legal instituído pela Lei Federal n.º 8.666/93 e a Constituição
do Estado do Acre. 3. Fundamentos legais para a alienação de
bens dominicais passíveis de regularização fundiária. A Cedência
de Direitos Possessórios. A posse e seu valor econômico 4. A
Cedência de Direitos Possessórios em ano eleitoral. Alienação
gratuita com encargo. Bibliografia.
Palavra-chave: Direito Administrativo, Bens Públicos, Alienação,
Cedência De Direitos Possessórios.
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo tem por finalidade dar uma solução
legal e eficiente sobre a questão da alienação dos imóveis públicos
estaduais que compõemo acervopatrimonial imobiliáriodoEstado
do Acre, localizados no Município de Rio Branco, qualificados
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Procuradora do Estado do Acre lotada na Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, graduada Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de
Presidente Prudente, mantida pela Instituição Toledo de Ensino, especialista
em direito processual civil pela Universidade Candido Mendes.