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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.12, dez, 2017
LEGITIMIDADE ATIVA DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO
______. Supremo Tribunal Federal.
Medida Cautelar no
Mandado de Segurança Coletivo nº 34070
. Disponível em:
<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ms34070.pdf>. Acesso em: 05 jan. 2017.
______. Supremo Tribunal Federal.
Acompanhamento
processual do Mandado de Segurança Coletivo nº 34070
.
Disponível
em:
<http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=34070&classe=MS-ED&c
odigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M>.
Acesso em: 08 jan. 2017.
______.
Decreto de nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva
para o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
da República Federativa do Brasil
. Diário Oficial da União.
Brasília, DF, 16 mar. 2016, Seção 2, p. 1. Disponível em: <
https://goo.gl/mnpgFd>. Acesso em: 08 jan. 2017.
______.
Decreto de exoneração de Luiz Inácio Lula da
Silva do cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil da República Federativa do Brasil
. Diário Oficial da
União. Brasília, DF, 12 mai. 2016, Seção 2, p. 1. Disponível
em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=2&pagina=1&data=12/05/2016>. Acesso em 09 jan.
2016.
BUENO, Cassio Escarpinella.
As class actions norte-
americanas e as ações coletivas brasileiras
: ponto para uma
reflexão conjunta. Revista de Processo, São Paulo, v. 21, n. 82, p.
92-149, abr./jun. 1996.
CÂMARA, Alexandre de Freitas.
Mandado de segurança
individual e coletivo
. São Paulo: Damásio, 05 set. 2016,
online
.
Aula de especialização em Direito Constitucional Aplicado.