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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.12, dez, 2017

Artenia Franscica Costa Martins

REFERÊNCIAS

AGLANTZAKIS, Luciana Costa.

Legitimidade dos partidos

políticos para impetração do mandado de segurança coletivo

.

[s.d.] Disponível em: <

https://goo.gl/77F5CU

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.

Mandado de segurança individual e coletivo

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BRASIL.

Constituição da República Federativa do Brasil, de

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. Brasília: Senado, 1988.

______.

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. Dispõe sobre

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<https://www.planalto.gov

.

br/ccivil_03/Leis/L9096.htm. Acesso em: 08 dez. 2016.

______.

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providências. Disponível em: <

https://goo.gl/cCVbF

>. Acesso

em: 01 dez. 2016.

______. Superior Tribunal de Justiça.

Mandado de Segurança

Coletivo nº 197-DF

. Disponível em:

<https://ww2.stj.jus.br/

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27 dez. 2016.

______. Supremo Tribunal Federal.

Recurso extraordinário em

mandado de segurança coletivo nº 196184 AM

. Disponível em:

https://goo.gl/BD2Ecw.

Acesso em: 28 dez. 2016.