Background Image
Previous Page  65 / 286 Next Page
Information
Show Menu
Previous Page 65 / 286 Next Page
Page Background

65

Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016

REFLEXÕESSOBREOSEFEITOSDOREGIMEJURÍDICOPÚBLICOEAIMPOSSIBILIDADE

DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EM

QUE AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FIGURE COMO LOCATÁRIA

https://goo.gl/pVKpwO

. Acesso em 27 nov.2015.

http://www.pge.ac.gov.br

, informe processo 002688522013 –

Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE e código 3214A.

Acesso em: 24/02/2016.

http://www.pge.ac.gov.br

, informe processo 2015.02.001376

– Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE e código 8E617.

Acesso em: 24/02/2016.

JUTEN FILHO, Marçal.

Comentários à lei de licitações e

contratos administrativos

. 14ª ed. São Paulo: Dialética, 2010.

MEIRELLES, Hely Lopes.

Direito administrativo brasileiro

.

28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

PEREIRA, Caio Mário da Silva Pereira.

Instituições de direito

civil.

10ª ed. Ed. Forense, 1995, vol. III, p. 170. Apud in: Souza,

Sylvio Capanema de. Comentários ao novo Código Civil, volume

VIII: das várias espécies de contrato, da troca ou permuta, do

contrato estimatório, da doação, da locação de coisas. – Rio de

Janeiro: Forense, 2004.

SATO, Guilherme Pinato.

A regularidade fiscal na licitação

como meio de proteção ao interesse p

úblico. Disponível em:

http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/18003878.

Acesso em: 1º/04/2016.

SOUZA, Sylvio Capanema de.

Comentários ao novo c

ódigo

civil, volume VIII: das várias espécies de contrato, da troca

ou permuta, do contrato estimatório, da doação, da locação

de coisas

. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

VENOSA, Sílvio de Salvo.

Direito civil

. 7ª ed. 2. reimpr. v. 2.

São Paulo: Atlas, 2007.