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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016
Paulo Cesar Barreto Pereira
1. INTRODUÇÃO
O manejo do procedimento desapropriatório tem se
mostrado de vital importância para a viabilidade de implantação
de empreendimentos públicos, visto que o Poder Público,
seja ele Federal, Estadual, Distrital, ou Municipal, além de
concessionárias de serviços públicos, não detém um estoque de
bens imóveis capaz de suprir a demanda crescente por bens que
viabilizem essas ações.
Entretanto, a aquisição de bens por parte do Poder
Estatal enfrenta resistência por parte dos particulares em relação
à intervenção dessas ações sobre seu patrimônio.
Esses embates abrangem a amplitude do instituto da
propriedade e os ônus que atuamsobre esseDireito, principalmente
a imposição da aplicabilidade de sua função social, encontra-se na
contraposição da supremacia do interesse público sob o privado e
no reconhecimento da proteção constitucional.
Neste trabalho procura-se abordar as peculiaridades que
envolvem a intervenção estatal sobre a propriedade particular,
sob a forma de desapropriação.
A intervenção supressiva da propriedade privada tem se
mostrado cada vez conveniente e oportuno para possibilitar ao
Poder Público atender às crescentes demandas sociais e, às suas
próprias necessidades.
O procedimento desapropriatório encontra repouso no
Direito Administrativo, entretanto a sua natureza, seus limites
e seus efeitos encontram-se insertos no âmbito de uma opção
política delineada pela
Lex Fundamentalis
.
Em uma concepção mais axiológica o processo de
desapropriação traduz-se em um complexo de atos e fatos