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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.11, dez, 2016
IMPLICAÇÕES TEÓRICAS E PRAGMÁTICAS VINCULADAS AO
PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE E NECESSIDADE
PÚBLICA E POR INTERESSE SOCIAL
IMPLICAÇÕES TEÓRICAS E PRAGMÁTICAS
VINCULADAS AO PROCEDIMENTO DE
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE E
NECESSIDADE PÚBLICA E POR INTERESSE
SOCIAL
Paulo Cesar Barreto Pereira
1
RESUMO:
O objetivo do presente trabalho é possibilitar uma
reflexão sobre o procedimento de desapropriação como uma das
formas de intervenção do Poder Público na propriedade privada.
O estudo abrange os elementos conceituais vinculados a instituto
alhures declinado, as suas implicações - teóricas e pragmáticas
-, em relação ao patrimônio dos administrados e as questões
relevantes no âmbito do Direito Administrativo. O manejo desse
poderoso instituto do Direito Administrativo tem se mostrado
cada vez mais intenso e importante, não apenas porque estamos
perante uma fase de constantes mudanças, mas também para
materializar políticas públicas a fim de atender às demandas
sociais cada vez maiores. Procura-se abordar as peculiaridades
que permeiam o procedimento desapropriatório - tanto na esfera
administrativa quanto na judicial -, em relação aos bens imóveis
que sofrem essa modalidade de intervenção estatal.
Palavras-chave:
Desapropriação. Direito de Propriedade.
Imóvel. Indenização.
1
Procurador do Estado do Acre e Advogado. Graduado em Direito
pela Universidade Federal de Rondônia – UNIR. Pós-Graduado em Direito
Processual Civil, pela Faculdade de Ciências Humanas e Letras de Rondônia;
Metodologia do Ensino Superior, pela Fundação Universidade Federal de
Rondônia – UNIR e MBA em Gestão do Poder Judiciário, pela Fundação
Getúlio Vargas – FGV/Rio.