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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE

MAZZA, Alexandre.

Manual de direito administrativo

. – 3.

ed. – São Paulo : Saraiva, 2013.

MEIRELLES, Hely Lopes.

Direito administrativo brasileiro

.

– 38. ed. – atualizada por Délcio Balestero Aleixo e José

Emmanuel Burle Filho – São Paulo : Malheiros, 2011.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de.

Curso de direito

administrativo

. – 28. ed. – São Paulo :

Malheiros, 2010.

NADER, Paulo.

Introdução ao estudo do direito

. – 34. ed. –

Rio de Janeiro : Forense, 2012.

NEVES, Marcelo.

Transconstitucionalismo

. – São Paulo :

Editora WMF Martins Fontes, 2009.

REALE, Miguel.

Lições preliminares de direito

. – 27. ed. –

São Paulo : Saraiva, 2002.

TARTUCE, Flávio.

Manual de direito civil

. – Rio de Janeiro:

Forense; São Paulo : MÉTODO, 2011.