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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE

sido imitido tão somente de maneira provisória [problema de

direito administrativo];

XI. enfim, o direito civil pode ser considerado direito base e

comum também ao direito administrativo?

REFERÊNCIAS

BRASIL. Código Civil. Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro

de 2002.

BINENBOJM, Gustavo.

Uma teoria do direito

administrativo: direitos fundamentais, democracia e

constitucionalização

. – 2. ed. – Rio de Janeiro : Renovar,

2008.

CARVALHO FILHO, José dos Santos.

Manual de Direito

Administrativo

. – 22. ed. – Rio de Janeiro : Lumen Juris,

2009.

CUNHA, Leonardo Carneiro da.

A Fazenda Pública em

juízo

. – 10. ed. – São Paulo : Dialética, 2012.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.

Direito administrativo

. –

24. ed. – São Paulo : Atlas, 2011.

GASPARINI, Diógenes.

Direito administrativo

. – 17. ed.

atualizada por Fabrício Motta – São Paulo : Saraiva, 2012.