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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
acesso: 12.02.2014. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.
br/legislaçao/Resoluçao/2011/CGSN/Resol 94.htm
LResolução CGSN n° 95, de 18 de dezembro de 2011. Data de
acesso: 09.12.2013. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.
br/legislaçao/Resoluçao/2011/CGSN/Resol 95.htm
Resolução CGSN n° 103, de 04 de dezembro de 2012. Data de
acesso: 12.02.2014. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.
br/legislaçao/Resoluçao/2012/CGSN/Resol 103.htm
Resolução CGSN n° 110, de 03 de dezembro de 2013. Data de
acesso: 12.02.2014. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.
br/legislaçao/Resoluçao/2013/CGSN/Resol 110.htm