2014_Revista_PGE

218 / 402

218
REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Data
de acesso: 11/12/2013. Disponível em: www.receita.fazenda.
Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011. Data
de acesso: 11/12/2013. Disponível em: www.receita.fazenda.
Lei n° 12.441, de 11 de julho de 2011. Data de acesso:
11/12/2013. Disponível em:
ato2011-2014/2011/lei/12441.htm
Decreto n° 2.888, de 11.11.2011. Data de acesso: 09.11.2013.
Disponível em: -
2888-2011-ac-116013.html
Decreto n° 4.757, 30.10.2012. Data de acesso: 12.02.2014.
Disponível em:
doeac-caderno-unico-31-10-2012-pg-1?ref=home
Decreto n° 6.545, de 29.10.2013. Data de acesso: 12.02.2014.
Disponível em:
decreto-do-estado-do-acre-n-6545-de-29102013
Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007. Data de
acesso: 12.02.2014. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.
br/legislaçao/Resoluçao/2007/CGSN/Resol 15.htm
Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011. Data de