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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE

ARETROSPECTIVAE OSAVANÇOS INSTITUCIONAIS

DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE

EM DUAS DÉCADAS DE SUA LEI ORGÂNICA

Janete Melo d’Albuquerque Lima

1

RESUMO:

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre –

PGE/AC, órgão integrante da estrutura do Poder Executivo

Estadual (a Constituição Federal situa a PGE como instituição

responsável pela consultoria jurídica do Estado), defende

os interesses do Estado ao garantir a legalidade dos atos da

Administração. Exercendo este importante papel, atua para

resguardo dos interesses de toda a sociedade (função social).

Ao longo de sua existência, a PGE/AC buscou o aprimoramento

destas funções, primando por uma atuação uniforme e

coordenada de todos os seus órgãos internos, para atender de

forma célere e eficaz a administração pública estadual.

Este trabalho, longe de pretender contar a história de tão

importante Instituição, traz um relato dos passos dados pela

PGE, desde a sua previsão constitucional e criação, até os

dias atuais, demonstrando, através de um estudo em sua Lei

Orgânica, a imensa reformulação ocorrida nas duas últimas

décadas com vistas a oferecer aos administradores, aos

1 Procuradora do Estado do Acre, Chefe da Procuradoria Administrativa

da PGE/AC. Conselheira do Conselho Superior da PGE/AC. Formada

em Direito pela Universidade Federal do Acre; Pós-graduada em Direito

Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes em parceria com

o Instituto de Estudos Superiores da Amazônia – IES Amazônia; Pós-

graduada em Direito Público pela Faculdade Integrada de Pernambuco –

FACIPE.