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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
ARETROSPECTIVAE OSAVANÇOS INSTITUCIONAIS
DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
EM DUAS DÉCADAS DE SUA LEI ORGÂNICA
Janete Melo d’Albuquerque Lima
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RESUMO:
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre –
PGE/AC, órgão integrante da estrutura do Poder Executivo
Estadual (a Constituição Federal situa a PGE como instituição
responsável pela consultoria jurídica do Estado), defende
os interesses do Estado ao garantir a legalidade dos atos da
Administração. Exercendo este importante papel, atua para
resguardo dos interesses de toda a sociedade (função social).
Ao longo de sua existência, a PGE/AC buscou o aprimoramento
destas funções, primando por uma atuação uniforme e
coordenada de todos os seus órgãos internos, para atender de
forma célere e eficaz a administração pública estadual.
Este trabalho, longe de pretender contar a história de tão
importante Instituição, traz um relato dos passos dados pela
PGE, desde a sua previsão constitucional e criação, até os
dias atuais, demonstrando, através de um estudo em sua Lei
Orgânica, a imensa reformulação ocorrida nas duas últimas
décadas com vistas a oferecer aos administradores, aos
1 Procuradora do Estado do Acre, Chefe da Procuradoria Administrativa
da PGE/AC. Conselheira do Conselho Superior da PGE/AC. Formada
em Direito pela Universidade Federal do Acre; Pós-graduada em Direito
Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes em parceria com
o Instituto de Estudos Superiores da Amazônia – IES Amazônia; Pós-
graduada em Direito Público pela Faculdade Integrada de Pernambuco –
FACIPE.