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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, que na hipótese destas
possuírem débito junto a Fazenda não podem ingressar ou
permanecer no Simples Nacional, salvo se a exigibilidade da
dívida estiver suspensa, conforme previsão do art. 17, V, da LC
nº 123/2006 c/c o disposto na Resolução nº 94, do Conselho
Gestor do Simples Nacional.
Depois, o artigo do ex-procurador do estado do Acre
Claudiney Rocha Rezende
, com o tema “Civil: Direito Base e
Comum ao Administrativo. Análise Teórica e Ensaio à Luz de
um Caso Prático”, em que defende ser o direito civil ramo base
e comum não apenas para os demais ramos de direito privado,
mas igualmente para os de direito público, de que é espécie
o direito administrativo. Em seu artigo procede a avaliação
das inter-relações respectivas e o acompanhamento de duas
tendências contemporâneas – diálogo das fontes e volta para o
direito privado.
Seguidamente, o artigo da procuradora do estado
Caterine Vasconcelos de Castro
, sobre “O Princípio da
Eficiência e aUtilização doCoaching naAdministração Pública
como Modelo de Gestão de Excelência”, em que apregoa ser a
metodologia coaching uma poderosa ferramenta na promoção
de uma atmosfera de identificação do significado e propósito
do serviço público, e, consequente desenvolvimento de uma
consciência de seu papel na Administração Pública, de forma
que possa, de fato, cumprir a função de contribuir para o bem
estar da população.
Ulteriormente, o trabalho da assessora técnica da PGE
Samarah Rejany Motta Lopes
e do Professor e Doutorando