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REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
administrativas e a adequada formulação e execução de
políticas públicas com vistas ao cumprimento dos direitos
fundamentais.
Hoje a essência democrática exige que tanto o
desempenho das funções de interesse da coletividade quanto
a inibição dos abusos de poder sejam realizados não só pelos
representantes dos poderes estatais clássicos, como também
por uma plêiade de atores diversos, incluindo desde o cidadão
direta e individualmente até instituições públicas e organizações
privadas, tais como Ministérios Público, Tribunais de Contas,
Ordem dos Advogados do Brasil, imprensa, organizações não
governamentais, sindicatos, confederações, etc.
Em “Origens do Totalitarismo
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”, datada de 1951, ao
investigar sobre as razões e as justificativas que possibilitaram
a emergência do totalitarismo na sociedade moderna, a
pensadora política Hannah Arendt identifica três fatores
principais: a indistinção entre as esferas público e privada,
a desvalorização do espaço da política e o surgimento da
sociedade de massas.
Nesse contexto, Arendt demonstra que a destruição
de mecanismos de participação social para o debate no
espaço político é uma estratégica comum dos regimes
antidemocráticos e totalitários, pois esses regimes se
viabilizam quando conseguem isolar os indivíduos, tornando-
os atomizados e alienados para as questões políticas comuns,
absortos exclusivamente com suas necessidades básicas de
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ARENDT, Hannah. Origens do Totalitarismo: anti-semitismo,
imperialismo e totalitarismo. Tradução Roberto Raposo. São Paulo:
Companhia das Letras, 2009.