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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
A iniciativa privada pugna não só pela efetividade
das decisões vinculadas às questões contratuais, mas também
pela celeridade dessas decisões, o que é possível com a via
arbitral, assim como a administração pública, que tem interesse
no sucesso da parceria e na redução dos custos advindos da
execução do contrato. É mister que os recursos públicos sejam
positivamente potencializados e a função social atendida nos
parâmetros estabelecidos pela demanda. As PPP representam
um desenho administrativo possível que, no momento,
vem suprir a escassez de recursos públicos e possibilitam a
flexibilização de princípios que teimam em por em trilhos os
caminhos inteligentes e legais para dar suporte às políticas
públicas.
Por essa razão, além de ser pacífico o entendimento
de que as unidades federadas tem autonomia para elaborar
e aprovar as suas leis de Parceria Público-Privadas, as
administrações federal, estadual e municipal brasileira estão
de alguma forma envolvidas em parceria prática em diversos
projetos, como por exemplo
36
:
• Construção do Complexo Datacenter do Banco
do Brasil e Caixa em Brasília.
• Construção do Complexo Prisional de Ribeirão
das Neves, em Minas Gerais.
36Disponível em:
<http://www.brasil.gov.br/sobre/economia/setores-da-economia/parceria-publico-privada-ppp>. Acessado em: 31 agosto 2013.