2013_Revista_PGE

366 / 402

366
REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
"Minha Casa, Minha Vida".
A PPP é um contrato de prestação de serviços
ou obras. As empresas são pagas diretamente
pelo governo para realizar uma tarefa e podem
ainda obter parte de seu retorno financeiro
explorando o serviço.
O público-alvo serão as pessoas que trabalham
no Centro de São Paulo e tenham renda bruta
mensal de até dez salários mínimos estaduais.
O valor do salário mínimo no estado é de R$
755. Das 20.221 unidades, cerca de 12 mil
serão destinadas à população que ganhe até
R$ 3.775 (cinco salários mínimos).37
A utilidade e benefícios são traduzidos pela gama de
funções sociais atendidas de forma mais eficiente e consentânea
com o objeto dos contratos e da disponibilidade financeira
orçamentária.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Neste artigo encontram-se repaginados os
conceitos clássicos de arbitragem, a historicidade de sua
evolução no nosso país e os fundamentos de arbitrabilidade,
insertos no art. 1º da Lei nº 9.307/96 – LAB, com a finalidade
de preparação para a ascensão ao patamar especializado da
arbitragem na administração pública.
Os possíveis óbices à sua aplicação, aparentemente
37 Disponível em: <
ira-construir-20-mil-moradias-no-centro-de-sp.html>. Acessado em: 27
agosto 2013.