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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
A ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA: UMA VISITAÇÃO ÀS PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS
“Não só o uso da
arbitragem não é defeso aos
agentes da administração, como, antes é recomendável, posto
que privilegia o interesse público”.
1
Roberto Ferreira da Silva
2
Edson Américo Manchini
3
RESUMO:
O presente trabalho tem o objetivo de estimular
os gestores de entes federativos a investigar a utilidade e os
benefícios da aplicabilidade da arbitragem na administração
1 Cf. Ministro Luiz Fux em citação no voto do MS 11308 / DF, Mandado
de Segurança 2005/0212763-0, in "Da Arbitrabilidade de Litígios
Envolvendo Sociedades de Economia Mista e da Interpretação de Cláusula
Compromissória", publicado na Revista de Direito Bancário do Mercado de
Capitais e da Arbitragem, , Editora Revista dos Tribunais, Ano 5, outubro -
dezembro de 2002, coordenada por Arnold Wald, p. 398/399.
2 Procurador Regional do Estado do Acre em Brasília. Especialista em
Direito Constitucional pela Universidade Federal do Acre – UFAC, em
convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais; Especialista em
Direito Público pela Faculdade Integrada de Pernambuco – FACIPE, em
parceria com a Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC.
Mestre em Direito da UniCEUB, concentração em Relações Internacionais.
3 Procurador do Estado doAcre. Controlador-Geral do Estado doAcre. Pós-
Graduado em MBA Executivo Team Management - Desenvolvimento de
Competências Gerenciais da Fundação Getúlio Vargas – FGV; Especialista
emDireito Público pela Faculdade Integrada de Pernambuco – FACIPE, em
parceria com a Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC.