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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
publicações avulsas, boletins, livros, pesquisas, monografias,
artigos, dentre outros.
1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO
BRASILEIRO
1.1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
O Estado, como nação politicamente organizada
3
,
constituído de povo, território e governo
4
, se desenvolveu
ao patamar de Estado de Direito para impor balizas à sua
atividade, submetendo-se, assim, às leis por si mesmo criadas
5
.
Cuida-se de evolução a partir do Estado
Absolutista, Estado de Poder ou Estado de Polícia, no qual a
pessoa do governante se confundia com a do próprio Estado,
3 LIMA, Euzebio de Queiroz. Teoria do Estado. Rio de Janeiro: A Casa
do Livro, 1951, p. 5, apud BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO,
Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito
Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 40.
4 JELLINEK Georg. Teoría General del Estado, Mexico: Continental,
1956, apud ARAÚJO, Francisca Rosileide de Oliveira; CASTRO, Caterine
Vasconcelos de; TRINDADE, Luciano José. A Advocacia Pública no
Estado Democrático de Direito: reflexões jurídicas acerca dessa instituição
estatal essencial à Justiça. In: Revista da Procuradoria-Geral do Estado do
Acre, v. 3, Rio Branco, 2004, p. 213.
5 Luis Legaz y Lacambra (El Estado de Derecho en la actualidad, Madrid:
Reuss, 1934, p. 12, apud BRANCO et alli, ob. cit., p. 40) trata a questão
como paradoxal: “O Estado de Direito é um dos mistérios da ciência
jurídico-política; é, na esfera da ciência do Direito e do Estado, o que na
Teologia é o mistério do Deus e Homem verdadeiro, diz o Credo; legislador,
e não obstante, submetido à lei, afirma a teoria política”.