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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
e administrativas que o Estado encontra-se submetido em um
mundo cada vez mais globalizado, cuja exigência de novos
direitos e relações contratuais que se dinamizam na mesma
proporção da velocidade emque a era da informação e tecnologia
transformam as relações humanas em sociedade. Nesse cenário,
a atuação da advocacia pública se amplia para participar cada
vez mais do processo político de formação da vontade do
Estado, como forma de garantir o atendimento e observância aos
preceitos constitucionais. Para tanto, a atividade de consultoria e
assessoramento vem ganhando relevo como medida preventiva
e orientadora da Administração Pública Direta e Indireta para
assegurar a juridicidade na concretização dos atos, serviços e
políticas públicas.
Palavras-chaves:
Estado Democrático de Direito - Ampliação
da atuação das Procuradorias de Estado. Administração Pública
Indireta – Políticas públicas.
INTRODUÇÃO
Pretende o presente artigo abordar a importância
da atuação das Procuradorias de Estado nas atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do ente federado para
auxiliar na construção da boa e eficiente Administração Pública
na atual configuração do Estado Democrático de Direito.
O presente estudo, em síntese, cinge-se a refletir
sobre as atribuições institucionais das Procuradorias Gerais do
Estado, seja na atividade de representação judicial, enquanto
órgão que fomenta a estratégia de defesa da Administração
Pública, mas, principalmente, no desenvolvimento da atividade