108 / 402
108
REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
A prestação de contas, compreendida como
processo a pelos membros da carreira para dirimir eventuais
controvérsias ou sanar irregularidades sob o aspecto jurídico,
para que se realize em conformidade com o ordenamento
legal, em face da sua legitimidade constitucional de controle
da legalidade dos atos da Administração Pública.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS
BABILÔNIA, Paulo Álvares. A advocacia pública brasileira
no período colonial e no império: evolução histórica. Jus
Navigandi, Disponível em:
<http://jus.com.br/revista/
texto/18112>. Acesso em 12 de julho de 2013.
BYCZKOWSKI, Cintia. ARepresentação Judicial da Fazenda
Pública Perante à Justiça do Trabalho: Uma Atribuição
Constitucional da Advocacia Pública. São Paulo: Revista
da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São
Paulo, Volume 2, nº 01, jan/dez 2011.
BOCKMANN, Egon Moreira. Processo Administrativo.
Princípios Constitucionais e a Lei 9.784/1999. 3ª Edição
Atualizada. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 12. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2007.
CRETELLAJUNIOR, José. DireitoAdministrativo Brasileiro.
São Paulo: Editora Forense. 2007.