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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
DA AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO DAS
PROCURADORIAS
DE
ESTADO
NAS
ATIVIDADES
DE
CONSULTORIA
E
ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO ENTE
FEDERADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO.
Caterine Vasconcelos de Castro
1
RESUMO:
As procuradorias estaduais estão previstas na
Constituição por intermédio da descrição das atribuições
da carreira de Procurador de Estado, no artigo 132, o qual
especifica que estes “exercerão a representação judicial e a
consultoria jurídica das respectivas Unidades Federadas”.
No estado democrático de direito, o agir do Estado está
vinculado aos princípios constitucionais, destacadamente o da
legalidade. A Advocacia Pública, portanto, é essencialmente a
“consciência” do Estado que norteará a prática administrativa,
de modo a promover a boa Administração Pública, visando à
promoção do bem comum. Atualmente, portanto, a Advocacia
Pública assume o papel de função essencial ao Estado, e não só
à Justiça, tendo em vista a complexidade das relações jurídicas
1
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pós-
Graduada em Direito Público pela FACIPE. Pós- Graduada em Processo
Civil pela Universidade Cândido Mendes/RJ. Pós- Graduada em gestão de
pessoas com coaching pelo Instituto Brasileiro de Coaching em parceria
com a Faculdade Monteiro Lobato. Procuradora do Estado do Acre com
atuação na Consultoria de Pessoal.