Background Image
Previous Page  109 / 402 Next Page
Information
Show Menu
Previous Page 109 / 402 Next Page
Page Background

109

REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE

DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico, v. 1. São Paulo,

1998.

DI PIETRO, Maria Sílvia Zanella. DireitoAdministrativo. São

Paulo: Editora Atlas, 2001.

ESTADO DO ACRE. Procuradoria-Geral do Estado. Parecer

PGE/CEJUR Nº 36/2010, exarado nos autos do processo de nº

2008.082.003488-6/2008.056.001169-2, 2010.056.000212-2,

2010. Rio Branco, Acre, 21 de dezembro de 2010.

FERRAZ, Sérgio e DALLARI, Adilson Abreu. Processo

Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001.

HARGER, Marcelo. Princípios Constitucionais dei Processo

Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001.

LOVATO, Luiz Gustavo. Da Personalidade Jurídica e sua

Desconsideração.Disponívelem

<http://www.lovatoeport.com.

br/Artigos/Da%20personalidade%20jur%C3%ADdica%20

e%20sua%20desconsidera%C3%A7%C3%A3o.pdf> Acesso

em 14 de julho de 2013, às 9h.

MASSA, Patrícia Helena. O papel do advogado público

na administração democrática e o controle de legalidade.

Revista da Procuradoria-Geral da o Estado de São Paulo.

São Paulo, 1997. Disponível em:

<http://www.pge.sp.gov.br/

centrodeestudos/revistaspge/ revista3/ rev7. htm>. Acesso em:

13 de julho de 2013, às 16h44min.

MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.

São Paulo: Malheiros Editores, 2003.