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REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
de pequeno valor, mas o problema é que, não raras vezes,
essas estimativas estão sendo suplantadas pelos valores das
condenações judiciais.
Essa situação tem gerado preocupação do Governo
Federal que já sinalizou com a possibilidade de alterar o regime
de pagamento por requisição de pequeno valor
24
, o que resultou
em manifesto contrário da Associação dos Juízes Federais.
Indubitavelmente a extrapolação das estimativas
de pagamento das requisições de pequeno valor tem a
potencialidade de gerar o comprometimento dos serviços
públicos essenciais ou o atraso na liquidação desses débitos.
Entenda-se a preocupação maior se deve ao fato de que o
sistema de pagamento por requisição de pequeno valor é muito
bom porque garante a efetiva prestação jurisdicional ao ser
pago rapidamente os créditos dos cidadãos.
A par disso, é que constata-se um aumento
excessivo dos gastos a ponto de comprometer esse sistema tão
eficiente, porquanto o Poder Público tem outras atribuições
constitucionais. A solução para esse problema exige uma
gestão administrativa e judicial profissional que permita
compatibilizar a efetividade jurisdicional e os serviços públicos
essenciais prestados pelo Estado.
Assim sendo, a solução se inicia com o
aperfeiçoamento do sistema de previsão orçamentária para
pagamento de requisições de pequeno valor, o que pode ser
atingido com a utilização de recursos tecnológicos, estatísticos,
jurídicos e contábeis.
24 Disponível em:
<http://www.jeremoabohoje.com.br/noticias/abrmono-ticias.asp?noticia=abrnoticia53.asp>. Acesso em: 20.07.2009.