R
econhecimento de
I
munidade e
I
senção
Luís Rafael Marques de Lima
Procurador do Estado; bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São
Bernardo do Campo – SP; coordenador da divida ativa da Procuradoria
Fiscal/PGE; pós-graduando emDireito Tributário pela Universidade doAmazonas
–UNAMA.