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R

econhecimento de

I

munidade e

I

senção

Luís Rafael Marques de Lima

Procurador do Estado; bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São

Bernardo do Campo – SP; coordenador da divida ativa da Procuradoria

Fiscal/PGE; pós-graduando emDireito Tributário pela Universidade doAmazonas

–UNAMA.