Francisco Armando de Figueiredo Melo
Procurador do Estado; graduado pela Universidade Federal do Acre – UFAC; pós-
graduando em Direito Tributário pela Universidade da Amazônia – UNAMA, em parceria
com a UVB e Rede de Ensino LFG; pós-graduando em Direito Constitucional pela
Universidade do Sul de Santa Catarina –UNISUL.
C
ontestação a
A
ção
C
ivil
P
ública
por
I
mprobidade
A
dministrativa