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11. É permitida a admissão, nomeação, demissão ou qualquer
outro ato de movimentação de pessoal e implementação de
vantagens no período de vedação eleitoral?..............................35
12. Podem os agentes públicos realizar transferências voluntárias
de recursos da união, estados e municípios para a execução de
obras e serviços?........................................................................43
13. Pode o agente político valer-se de propaganda para divulgação
de atos, condutas ou outras atividades promocionais em ano
eleitoral?....................................................................................49
14. Pode o agente público fazer pronunciamentos em cadeia de
rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito?. .................58
15. É possível gastos com publicidade institucional em ano de
eleição?......................................................................................59
16. É possível a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos durante o período eleitoral de vedação?. ....................63
17. É possível a administração pública distribuir bens, valores ou
benefícios no período eleitoral?. ...............................................67
18. Configura abuso de autoridade a publicidade contendo
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos?.......73
19. Há possibilidade da contratação de shows em inaugurações?
...................................................................................................76
20. É permitida a participação de candidatos em inaugurações de
obras públicas?..........................................................................78