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1. Nocões gerais. .......................................................................08
2. Normas e documentações - eleições 2014.............................10
3. O que são agentes públicos para os fins da lei eleitoral?.......11
4. Por que a lei eleitoral estipula proibições à conduta de agente
público durante o ano do calendário eleitoral?..........................13
5. Em eleição na esfera municipal, pode caracterizar abuso de
poder a prática das condutas proibidas na lei eleitoral, por agentes
públicos da esfera estadual?......................................................14
6. Quais são as sanções pelo descumprimento às proibições
impostas ao agente público na lei eleitoral?..............................15
7. É permitido o uso ou a cessão de bens móveis ou imóveis da
administração pública em benefício de candidato, partido político
ou coligação?.............................................................................18
8. Podem ser utilizados materiais e serviços custeados pelos
cofres públicos em benefício de candidatos, partidos políticos ou
coligações?. ...............................................................................25
9. É permitida a utilização de serviços ou a cessão de servidor ou
empregado público em campanha eleitoral?.............................29
10. É permitido o uso promocional de bens ou serviços de caráter
social em benefício de candidato, partido político ou coligação?
...................................................................................................33
Sumário