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para, posteriormente, respondê-las com base na Lei Eleitoral nº
9.504/97 e no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
que estabelecem regras gerais quanto às eleições no território
brasileiro, inclusive em relação às condutas proibidas aos agentes
públicos. Antes das perguntas e respostas, serão abordadas, de
forma sucinta, noções gerais para uma melhor compreensão das
orientações.
A Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
objetiva a igualdade de oportunidades entre candidatos nos
pleitos eleitorais, bem como combater as atividades praticadas
por agentes públicos tendentes a manipular a igualdade de
oportunidades entre os candidatos e a vontade do eleitor.
Recomenda-se a leitura desta cartilha para uma noção
geral das proibições impostas na Lei Eleitoral. Nos casos de
dúvidas sobre as questões abordadas, recomenda-se encaminhar
consulta ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e, assim, evitar
infrações eleitorais e a aplicação das sanções correspondentes.
Boa leitura!