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Missão da PGE/AC
“Viabilizar a concretização das políticas públicas
e atuar na defesa do Estado, objetivando a melhoria
da qualidade de vida da população acreana.”
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre - PGE/
AC, no exercício de sua função constitucional de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo, conforme prescreve
o art. 119 da Constituição Estadual, elaborou a presente cartilha
destinada aos agentes públicos, servidores, administradores e
gestores do Estado do Acre, visando esclarecer de forma didática
as proibições legais impostas às condutas dos agentes públicos,
em ano de eleições gerais, para que as atividades administrativas
apresentem-se regulares e em conformidade com as diretrizes
eleitorais.
Para tanto, procurou-se utilizar uma linguagem acessível,
com enfoque voltado às questões e indagações mais frequentes na
Administração Pública. A metodologia adotada foi a colocação
das questões sobre a forma de perguntas corriqueiras, logo abaixo,
em quadro destacado, o artigo da Lei Eleitoral, inciso e parágrafo,
com as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento,
Apresentação