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Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Rio Branco, v.12, dez, 2017

O DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA DOS INDIVÍDUOS CONCEBIDOS POR

MEIO DE FERTILIZAÇÃO ARTIFICIAL EM FACE DO DIREITO AO SIGILO DO

DOADOR DE SÊMEN

BRASIL

Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

19a edição.

São Paulo

:

Saraiva

,

2015.

BRASIL. Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei nº 1.135/2003

.

Dispõe sobre a reprodução humana assistida. Disponível em:

<

https://goo.gl/HLfDqA

>. Acesso em: 23 de maio de 2016.

BRASIL. Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei nº 1.185/2003

.

Dispõe sobre a reprodução humana assistida. Disponível em:

<

https://goo.gl/75YXVu

>. Acesso em: 21 de maio de 2016.

BRASIL, Constituição (1988).

Constituição da República

Federativa do Brasil

. Organização de Alexandre de Moraes.

16.ed

. São Paulo: Atlas, 2000.

BRASIL, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul- RS. Agravo

de Instrumento nº 70052132370, Oitava Câmara Cível, Relator:

Luiz Felipe Brasil Santos. Pesquisa de jurisprudência, Acórdãos,

04 abril 2013. Disponível em: <

https://goo.gl/4oYsWy

>. Acesso

em: 4 maio 2016.

BRASIL.

Estatuto da criança e do adolescente

: Lei federal nº

8069, de 13 de julho de 1990. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial.

BRAUNER, Maria Claudia Crespo.

Reprodução Humana

Assistida e Anonimato de doadores de Gametas:

O Direito

brasileiro frente às novas formas de paternidade. In: Tereza

Rodrigues Vieira (Org.). Ensaios de Bioética e Direito. 2 ed. rev.

ampl. atual. Brasíla DF: Consulex, 2012.

CABRAL, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat; CAMARDA,

Dayane Ferreira. Intimidade versus origem genética:

A

ponderação de interesses Aplicada à reprodução assistida

heteróloga

. Disponível em:

<ibdfam.org.br

>. Acesso: 1º de maio

de 2016.